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07:30 às 11:00 e das 12:30 às 17:00 horas

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
16
Legislatura
2013-2016
Ementa

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2016
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Lei Consolidada - 16/2016
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