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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/03/2021
Número
26
Legislatura
2013-2016
Ementa

"REGULAMENTA AS TABELAS III E IV DA LEI 068/02, DE 03.12.2002, PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U. NO EXERCÍCIO DE 2016."

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 26/2016
Nenhum documento cadastrado!
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