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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

"REGULAMENTA AS TABELAS III E IV DA LEI 068/02 DE 03/12/2002, PARA LANÇAMENTO DE I.P.T.U. NO EXERCÍCIO DE 2004." 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2004
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Lei Consolidada - 1/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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