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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
10
Legislatura
2001-2004
Ementa

"DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR."

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2004
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Lei Consolidada - 10/2004
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