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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/04/2021
Número
28
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O IMÓVEL SITUADO NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO AO ACESSO DO CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  

Arquivos

Número: 28
Alteram ou Revogam - 28/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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