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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2021
Número
46
Legislatura
2005-2008
Ementa

"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO." 

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2005
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Lei Consolidada - 46/2005
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