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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2021 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR DA SABESP, INCLUÍDOS EM CONFISSÃO DE DÍVIDA." |
Arquivos
Número: 65 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/2005 | ||
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||
Lei Consolidada - 65/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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