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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/04/2021 |
Número | ||
84 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO FUNCIONAL - MUDANÇA DE FAIXA DO PROFESSOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL." |
Arquivos
Número: 84 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 84/2006 | ||
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Lei Consolidada - 84/2006 | ||
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