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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/04/2021
Número
54
Legislatura
2005-2008
Ementa

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.”

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2007
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Lei Consolidada - 54/2007
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