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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2021 |
Número | ||
11 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONFORME LEI N° 015/99 DE 07/07/99." |
Arquivos
Número: 11 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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