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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/05/2021 |
Número | ||
12 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL CONFORME LEI N° 016/99 DE 26/07/99." |
Arquivos
Número: 12 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 12/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 12/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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