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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/05/2021 |
Número | ||
14 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N° 081/2003, DE 16/04/2003." |
Arquivos
Número: 14 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 14/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 14/2003 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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