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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/05/2021
Número
321
Legislatura
2021-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 321
Alteram ou Revogam - 321/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 321/2021
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