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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2021 |
Número | ||
37 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS - CONF. LEI N° 021/92 DE 23/10/92." |
Arquivos
Número: 37 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 37/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 37/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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