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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/05/2021 |
Número | ||
45 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
"DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA." |
Arquivos
Número: 45 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 45/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 45/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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