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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/2021 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
"INSISTIU COBRANÇA DE TAXAS E SERVIÇOS.'' |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 8/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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