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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/07/2021 |
Número | ||
23 | ||
Legislatura | ||
1983-1986 | ||
Ementa | ||
- |
Arquivos
Número: 23 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 23/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 23/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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