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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2021 |
| Número | ||
| 16 | ||
| Legislatura | ||
| 1983-1986 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” | ||
Arquivos
| Número: 16 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 16/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 16/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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