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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1984 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2021 |
Número | ||
16 | ||
Legislatura | ||
1983-1986 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS.” |
Arquivos
Número: 16 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 16/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 16/1984 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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