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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2021
Número
5
Legislatura
1983-1986
Ementa

"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA/SP."

Arquivos

Número: 5
Alteram ou Revogam - 5/1985
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Lei Consolidada - 5/1985
Nenhum documento cadastrado!
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