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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1976 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/08/2021 |
Número | ||
10 | ||
Legislatura | ||
1973-1976 | ||
Ementa | ||
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA À EXPANSÃO DE PRAIA, CAMPING E OUTROS, NECESSÁRIA NO DESENVOLVIMENTO DA / PARA QUE A QUE SE DESTINE A ÁREA CONSTANTE DO DECRETO N° 09/76 DE 19/01/76.” |
Arquivos
Número: 10 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 10/1976 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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