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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/2021
Número
72
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ANORMALIDADE NO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, NOS TERMOS DO ART. 2°, XIV, DO DECRETO FEDERAL N° 10.593/2020, EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS POR EVENTO NATURAL ADVERSO (VENDAVAL - COBRADE 1.3.2.1.5) OCORRIDO NA DATA DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.”

Arquivos

Número: 72
Alteram ou Revogam - 72/2021
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Lei Consolidada - 72/2021
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