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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2021
Número
803
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 626/2017, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 711/2019, E ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 672/2018, COM ULTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 730/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 803
Alteram ou Revogam - 803/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 803/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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