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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/2021 |
Número | ||
82 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 28 E 29 DE OUTUBRO E 01 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 82 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 82/2021 | ||
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||
Lei Consolidada - 82/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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