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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/11/2021 |
Número | ||
81 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PPA PLANO PLURIANUAL 2018/2021 - LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2021 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 81 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 81/2021 | ||
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Lei Consolidada - 81/2021 | ||
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