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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2021
Número
90
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE NOVA REGULAMENTAÇÃO DA LEI N° 528/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014 - PROGRAMA DE TRANSPORTE AO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 90
Alteram ou Revogam - 90/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 90/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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