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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2022
Número
827
Legislatura
2021-2024
Ementa

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO GESTOR DE PLANEJAMENTO, GOVERNO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FLORÍNEA, O ÓRGÃO EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES - JARI E A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS, OBJETIVANDO DISCIPLINAR AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASIELEIRO - LEI FEDERAL N° 9.503/97, DE COMPETÊNCIA E RESPO

Arquivos

Número: 827
Alteram ou Revogam - 827/2022
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Lei Consolidada - 827/2022
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