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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/06/2022 |
Número | ||
842 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N°626/2017 E DO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N°672/2018, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI N°803/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 842 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 842/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 842/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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