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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/06/2022 |
Número | ||
841 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTS 1° E 13, REVOGAÇÃO DAS ALÍNEAS E CRIAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO E INCISOS DO ART 4° DA LEI 487/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 841 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 841/2022 | ||
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Lei Consolidada - 841/2022 | ||
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