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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/06/2022
Número
840
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITIVOS COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPESA-ESCOLA -CIEE, OBJETIVANDO A PROMOÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PROGRAMAS DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 840
Alteram ou Revogam - 840/2022
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Lei Consolidada - 840/2022
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