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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2022
Número
860
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2° DA LEI MUNICIPAL N° 626/2017, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N° 803/2021, E ALTERAÇÃO DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 672/2018, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 803/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 860
Alteram ou Revogam - 860/2022
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Lei Consolidada - 860/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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