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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/11/2022
Número
862
Legislatura
2021-2024
Ementa

“ACRESCENTA O INCISO III AO ARTIGO DO 5° DA LEI MUNICIPAL N° 824/2022 (PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL), ALTERA O PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LDO- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 862
Alteram ou Revogam - 862/2022
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Lei Consolidada - 862/2022
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