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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/11/2022 |
Número | ||
863 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR E FORNECER ANUALMENTE CESTAS NATALINAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (EFETIVOS, TEMPORÁRIOS, EM COMISSÃO OU SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), AOS MEMEBROS DO CONSELHO TUTELAR E ESTAGIÁRIOS, ALTERA O PPA PLANO PLURIANUAL 2022/2025 -LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 863 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 863/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 863/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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