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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2022
Número
868
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE FLORINEA,REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL,O FUNDO MUNICIPAL E O CONSELHO TUTELAR,NOS TERMOS DA LEI Nº 8.069/90,DE 13 DE JULHO DE 1990 E DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CONANDA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 868
Alteram ou Revogam - 868/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 868/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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