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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2023
Número
881
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PREMIAÇÃO EM ESPÉCIE,TROFÉUS,MEDALHAS,BONÉS E CAMISETAS,AOS VENCEDORES E PARTICIPANTES DOS EVENTOS E COMPETIÇÕES CULTURAIS,ESPORTIVOS E/ OU COMEMORATIVOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 881
Alteram ou Revogam - 881/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 881/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2023 - 04:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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