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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2023
Número
197
Legislatura
2020-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 197
Alteram ou Revogam - 197/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 197/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2023 - 01:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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