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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/05/2023
Número
206
Legislatura
2020-2024
Ementa

"DISPÕE  SOBRE FÉRIAS DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 206
Alteram ou Revogam - 206/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 206/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/05/2023 - 04:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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