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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/2023 |
Número | ||
201 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre Férias de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”
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Arquivos
Número: 201 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 201/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 201/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação