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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/07/2023 |
Número | ||
287 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 287 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 287/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 287/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação