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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2017
Número
599
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A ELABORAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO, ATRAVÉS DO JUÍZO DA 015ª ZONA ELEITORAL DA COMARCA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...

Arquivos

Número: 599
Alteram ou Revogam - 599/2017
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Lei Consolidada - 599/2017
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