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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/10/2023 |
Número | ||
401 | ||
Legislatura | ||
2020-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE ABERTURA E PROCEDIMENTO INTERNO- PROCESSO SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO EM RAZÃO DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS NOS AUTOS DO PROCESSO 00010247.989.19-7 E 00015693.98920-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
Arquivos
Número: 401 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 401/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 401/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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