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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/10/2023
Número
389
Legislatura
2020-2024
Ementa

Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 389
Alteram ou Revogam - 389/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 389/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/10/2023 - 11:01

Arquivo alterado -

Download

11/10/2023 - 11:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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