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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/11/2023
Número
906
Legislatura
2020-2024
Ementa

"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL SOBRE ÁLCOOL E DROGAS (COMAD), DE FLORÍNEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 

Arquivos

Número: 906
Alteram ou Revogam - 906/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 906/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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