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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2023
Número
907
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA ADESÃO AO PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 901/2023.”

Arquivos

Número: 907
Alteram ou Revogam - 907/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 907/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 14:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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