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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2023
Número
912
Legislatura
2020-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART 2.º DA LEI MUNICIPAL N.º 626/2017, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 860/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 

Arquivos

Número: 912
Alteram ou Revogam - 912/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 912/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/12/2023 - 13:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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