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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2017
Número
613
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FORMALIZAR E ADERIR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº778/...

Arquivos

Número: 613
Alteram ou Revogam - 613/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 613/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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