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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/07/2017 |
Número | ||
614 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL FORMALIZAR E ADERIR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS JUNTO A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROV... |
Arquivos
Número: 614 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 614/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 614/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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