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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2024 |
Número | ||
265 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Dispõe sobre a concessão de afastamento para gozo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 265 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 265/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 265/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 03/07/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...