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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/07/2024
Número
268
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre concessão de afastamento de Servidor Ocupante de Cargo efetivo, a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador e/ou vice-prefeito á servidor público municipal e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 268
Alteram ou Revogam - 268/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 268/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/07/2024 - 16:49

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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05/07/2024 - 10:55

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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05/07/2024 - 10:50

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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