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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2024
Número
393
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre Licença Prêmio de servidor ocupante de cargo efetivo e dá outras providências.” 

Arquivos

Número: 393
Alteram ou Revogam - 393/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 393/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/10/2024 - 08:44

Modificações: Numero: 393 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arq...

Download

09/10/2024 - 08:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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