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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/07/2017
Número
35
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECLARA PARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL NECESSÁRIO PARA A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, PARA IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO...

Arquivos

Número: 35
Alteram ou Revogam - 35/2017
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Lei Consolidada - 35/2017
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